A Câmara Municipal do Rio derrubou, na última terça-feira (13), o único veto que o prefeito Eduardo Paes fez na aprovação da “Lei dos Puxadinhos”, a Lei Complementar 260/2023. Um artigo acrescentado pela vereadora Luciana Boiteux (Psol) e outros vereadores exigia que pelo menos 50% do valor arrecadado com pagamentos de contrapartidas na regularização de imóveis fossem destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
O prefeito, ao vetar o artigo, afirmou que a emenda alterava a Lei do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social porque previa uma nova fonte de recurso ao fundo, e argumentou que o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo não objetivava alterar a lei citada. Fonte: O Dia
