Entidade ingressou com pedido de liminar para adiar apresentação de propostas para implantar Guandu II, alegando prazo curto do edital
Por Selma Schmidt
A Associação das Empresas do Rio de Janeiro (Aeerj) impetrou, nesta quarta-feira (15), mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de adiar a entrega de propostas para a implantação do Novo Guandu, marcada para amanhã (dia 16). A obra, de construção de uma estação de tratamento para fornecimento de água para o Estado do Rio, está orçada em R$ 1,69 bilhão.
A ação foi distribuída para a 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital. No pedido à Justiça, a associação alega que o prazo dado pelo edital para uma licitação desse porte é curto, sendo necessário “um estudo mais aprofundado por parte das empresas de engenharia visando a apresentação das melhores propostas”. O edital, diz a Aeerj em nota, foi lançado no dia 18 de dezembro, e “as empresas tiveram dificuldades devido ao período de festas, com muitas (empresas) em férias coletivas”.
A Aeerj acrescenta que, “num momento em que é grave o número de obras paralisadas em todo o país, o mandado visa a preservar também o erário público, com um prazo compatível para apresentação de propostas exequíveis, que não acarretem aditivos e paralisações”.
O presidente da Aeerj, Rodrigo Lopes, que esteve nesta quarta-feira na 9ª Vara de Fazenda Pública, entende que a manutenção do prazo fixado no edital fere o princípios constitucionais da conveniência, da ampla competitividade e da razoabilidade:
—Trata-se de uma obra bastante complexa e, apesar da Cedae ter observado o prazo mínimo estabelecido na Lei 13.303 (lei das estatais), que é de 15 dias úteis, esse prazo não se mostra razoável diante da complexidade do empreendimento. Paralelamente, um agravante é o período em que esse edital foi publicado, de festas de final de ano, onde muitos fornecedores entram em recesso ou mesmo fecham as portas para realização de balanços anuais o que impede/dificulta as empresas de obterem cotações de insumos e serviços a fim de formular suas propostas. Além disso, o edital mencionava uma série de documentos que somente foram disponibilizados em momento posterior, alguns só após o pedido de esclarecimento das empresas, o que impacta diretamente na formulação das propostas.
A futura estação, chamada de Guandu II, deve ficar próxima à atual e é voltada para atender especialmente a moradores da Baixada Fluminense. O prazo para a construção é de 1.260 dias, dos quais 900 para a obra e 360 para operação assistida.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também recebeu pedido de impugnação do edital de três empresas — Agis, Dimensional e Álya — que alegam inadequação do projeto básico, insuficiência de informações técnicas no procedimento licitatório e presença de inconsistências na memória de cálculo que embasa orçamento da licitação. O TCE deu 72 horas para a Cedae se manifestar.
Essa não é a primeira vez que a Cedae lança licitação para a construção de Guandu II. A Cedae chegou a lançar edital em dezembro de 2023, sendo o certame marcado para janeiro de 2024, mas acabou revogado.
O que diz a Cedae
Por e-mail, a Cedae diz que a licitação para a construção do Novo Guandu “está tramitando seguindo estritamente os prazos e regras estabelecidas na Lei nº 13.303/16 e no Regimento Interno de Licitações e Contratos da Cedae, tendo como sustentação técnica o projeto executivo desenvolvido em licitação anterior, que passou por todas as instâncias fiscalizadoras” .
A companhia acrescenta que foi intimada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na terça-feira (14/1), às 16h, para prestar esclarecimentos e tem um prazo de 72 horas para responder aos questionamentos. No âmbito judicial, a Cedae não foi notificada de qualquer decisão sobre a licitação.
“Vale destacar que os documentos com as informações necessárias para que as empresas interessadas participem da licitação estão disponíveis no site da Cedae desde dezembro de 2023. Isso porque a licitação do Novo Guandu foi inicialmente aberta nesta data e depois adiada por questões operacionais. Entretanto, os documentos relativos ao projeto permaneceram disponíveis no site, para consulta dos interessados. A licitação aberta em dezembro de 2024 segue o mesmo escopo, porém com dimensões e valores menores do que na proposta anterior”, conclui a Cedae.
Fonte: O Globo.
