CBIC apoia ação movida pela AEERJ
A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em apoio à ação movida pela AEERJ contra a Administração Municipal, requereu ingresso como “Amicus Curiae” em parte interessada no Processo nº 040/100487/2021. A denúncia proposta pela AEERJ questiona a legalidade dos decretos da Prefeitura que versam sobre o cancelamento automático de valores referentes aos Restos a Pagar, sem conferir aos seus credores o direito ao contraditório e ampla defesa, além de criar etapa de despesa não prevista em lei e de violar a ordem cronológica de pagamentos.
Para o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, é função da entidade defender os legítimos interesses das empresas do setor da construção, sobretudo quando violados os princípios de respeito aos contratos com a administração pública. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Agência CBIC
