Artigo de Gilmar Brunizio
Artigo do advogado Gilmar Brunizio, especialista em licitações e contratos, analisa o agente público como o responsável por decidir processos administrativos, que as vezes perduram anos para serem finalizados. Segundo o advogado, “o dever de decidir (que não significa dar fim ao processo) é um direito fundamental, o chamado direito de petição, que se caracteriza na possibilidade de uma pessoa invocar a atenção dos poderes públicos”. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Gazeta do Rio
