AEERJ na coluna do Jornal Extra
Pregões em obras de engenharia
No jornal Extra Online, edição de ontem (29), a coluna da jornalista Berenice Seara, publicou uma matéria citando a AEERJ pela ação de recorrer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) contra o primeiro pregão eletrônico para conservação e manutenção de rodovias do DER-RJ. A licitação em contestação é a para a realização de serviços na RJ-163, que liga Penedo a Visconde de Mauá. Clique aqui e leia a matéria.
A AEERJ é veemente contra o uso do pregão para licitar obras e serviços especializados de engenharia. O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), em reunião plenária ocorrida em 26/04, aprovou por unanimidade resolução que “estabelece que as obras e serviços de engenharia e agronomia, que exigem habilitação legal para a elaboração ou execução com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), são serviços especializados” e, nesses caso, não podem ser licitados no regime de pregão.
Desta forma, sempre que a Associação analisar os editais publicados e discordar do pregão como modalidade de licitação empregada, irá apresentar impugnação contra o respectivo certame, servindo como instrumento para a correta aplicação da lei e como medida de justiça.
