Entidades enviam carta para vereadores do Rio
A AEERJ, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o Clube de Engenharia e o Instituto Brasileiro de Compliance (IBC) assinaram carta destinada a todos os vereadores do Rio de Janeiro sobre os efeitos da emenda 85 ao PLC 4 (Novo Regime de Responsabilidade Fiscal). A emenda prevê um parcelamento de 10 anos para as dívidas municipais que constituem os restos a pagar, a contar do início do ano que vem, sem fazer menção sobre manter as condições contratuais.
Na opinião das entidades que assinaram o documento, a Emenda 85 pode provocar nas contas públicas, nos fornecedores do município do Rio de Janeiro e nos trabalhadores da construção civil, efeitos bastante negativos, como a falência de diversas empresas e a extinção de milhares de empregos.
Na carta, as entidades cobram previsibilidade e credibilidade do poder público, com o cumprimento das leis e dos contratos, provendo, dessa forma, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. Clique aqui e leia a íntegra da carta.
