Licitação de Saquarema suspensa
A AEERJ, na última sexta, 23, obteve decisão liminar favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para suspender a Concorrência Pública nº 002/2021 da Prefeitura de Saquarema.
O edital de licitação, cujo contrato é estimado em quase R$200 milhões de reais, tinha como objeto a elaboração de projetos executivos de engenharia, drenagem, pavimentação e obras de artes especiais. No entanto, o instrumento convocatório continha diversas inconsistências e incongruências que foram questionadas pela AEERJ na Corte de Contas, relacionadas ao projeto básico, às exigências da capacidade técnico-operacional, aos índices da capacidade econômico-financeira, à vedação à participação em consórcios, dentre outros, que restringiam a ampla competitividade.
O TCE-RJ, acatando a argumentação da AEERJ, entendeu por bem e com fundamento no poder geral de cautela, suspender o certame no estado em que se encontra, determinando que a Prefeitura de Saquarema se abstenha de homologar o resultado, adjudicar o objeto ou celebrar o contrato até a decisão final da Corte de Contas.
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