IBC ingressa como Amicus Curiae após denúncia
O IBC – Instituto Brasileiro de Compliance, renomada entidade que busca disseminar a cultura de integridade, ética e governança nos setores privado e público, requereu sua habilitação como Amicus Curiae na denúncia apresentada pela AEERJ no Tribunal de Contas Municipal (TCM).
A figura do “amigo da Corte” ou “amigo do Tribunal” é admitida em processos em que seja relevante o tema debatido e com grande impacto e repercussão social, a fim de que entidades especializadas em determinada matéria possam fornecer subsídios para as decisões dos tribunais.
A Denúncia proposta pela AEERJ na Corte de Contas Municipal questiona a legalidade dos decretos da Prefeitura que versam sobre o cancelamento automático de valores referentes aos Restos a Pagar de Despesas de Exercícios Anteriores, sem conferir aos seus credores o direito ao contraditório e ampla defesa, além de criar etapa de despesa não prevista em lei e de violar a ordem cronológica de pagamentos, todos temas intrinsecamente relacionados à questões de transparência e integridade.
O ingresso do IBC como amicus curiae na Denúncia contra os Decretos Municipais 48.364/2021 e 48.352/2021 indubitavelmente conferirá maior robustez e mais elementos ao processo em curso no TCM RJ, contribuindo para que seja prolatada decisão com mais apuro técnico e em consonância com os valores do Estado Democrático e de Direito. Clique aqui e acesse a decisão.
O IBC
O Instituto Brasileiro de Compliance oferece uma gama de serviços para que as empresas adquiram maior competitividade e, consequentemente, maior segurança e credibilidade no mercado. O IBC proporciona a implantação, avaliação e atualização de programas de compliance, treinamentos e consultoria de compliance anbtissuborno. Além disso, também oferece cursos, palestras, seminários, debates, workshops e compliance day. Clique aqui e acesse o site do Instituto.
