Ações jurídicas

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A AEERJ, enquanto entidade representativa do setor de infraestrutura e que reúne as principais empresas de engenharia que executam obras e serviços junto ao Poder Público, se empenha para garantir a segurança jurídica de seus Associados. Nesse sentido, atua, juntamente com os governos estaduais, municipais e órgãos de controle para requerer e acompanhar todos os processos e procedimentos relacionados ao setor da construção, que não estejam alinhados com as diretrizes de Integridade e Compliance difundidas pela Associação!

Hoje no aniversário de 01 ano da Comissão de Engenharia e Arquitetura legal da OAB-RJ, estiveram presentes os advogados Fernando Rangel e Gilmar Brunízio que proferiram as seguintes palestras: “A Reforma Tributária e os impactos na construção civil” e “A qualificação técnica em obras públicas”. Confira:
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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deferiu, em decisão monocrática publicada em 30 de julho, tutela provisória que suspende a formalização de contrato vinculado à Concorrência Eletrônica nº 007/2026, da Prefeitura de Macaé, destinada ao recapeamento asfáltico de logradouros públicos, orçada em R$ 104.666.022,79. A medida atende a representação movida...
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Tribunal de Contas do Estado, processo nº112.567-9/2023 Representação da AEERJ em razão 20... Este conteúdo é restrito a Associados da AEERJ. Se você é um Associado, por favor faça o login ou solicite uma senha de demonstração.Login de UsuáriosUsername or EmailSenha Lembrar-me  
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Tribunal de Justiça, processo nº 0035006-94.2022.8.19.0001 Mandado de Segurança Coletivo com pedido 20... Este conteúdo é restrito a Associados da AEERJ. Se você é um Associado, por favor faça o login ou solicite uma senha de demonstração.Login de UsuáriosUsername or EmailSenha Lembrar-me  
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Tribunal de Contas do Município, processo no nº: 040/002224/2016 Denúncia contra a 20... Este conteúdo é restrito a Associados da AEERJ. Se você é um Associado, por favor faça o login ou solicite uma senha de demonstração.Login de UsuáriosUsername or EmailSenha Lembrar-me  
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Ações da Prefeitura do Rio de Janeiro – 31/03/2021 A AEERJ impetrou mandado 20... Este conteúdo é restrito a Associados da AEERJ. Se você é um Associado, por favor faça o login ou solicite uma senha de demonstração.Login de UsuáriosUsername or EmailSenha Lembrar-me  
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PROGRAMA DE INTEGRIDADE Código de Ética, Conduta e Compliance da AEERJ – 26 de julho de 2017.

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