A inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho não é apenas um compromisso social — é uma obrigação legal que impacta diretamente a rotina e a responsabilidade das empresas de engenharia civil.
Neste contexto, a AEERJ convidou o advogado Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta, especialista em Direito do Trabalho, para esclarecer os principais pontos da legislação vigente e orientar as associadas sobre como atuar com segurança jurídica diante dessa exigência.
O conteúdo está disponível no vídeo:
O que a lei exige?
A legislação brasileira (Lei nº 8.213/91, art. 93) determina que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher parte de seus cargos com pessoas com deficiência. O percentual varia entre 2% e 5%, de acordo com o número total de funcionários.
No vídeo, o Dr. Rodrigo explica:
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Quais empresas estão obrigadas a cumprir a cota legal
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Como calcular corretamente a quantidade de vagas destinadas a PCDs
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Quais são as penalidades legais, que incluem autuações e multas
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Quais as dificuldades específicas do setor da construção civil para cumprir a cota
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Como se preparar para fiscalizações do Ministério do Trabalho
Engenharia civil: um setor com desafios próprios
As empresas de engenharia civil enfrentam dificuldades práticas na aplicação da cota, como a natureza física das funções, a limitação de acesso aos canteiros e a escassez de profissionais capacitados.
No entanto, isso não isenta as empresas da obrigação legal — e muitas vezes, não se preparar pode levar a sanções graves e até bloqueios em licitações públicas.
Como se adequar com segurança jurídica
O vídeo apresenta caminhos viáveis para que as empresas atuem de forma proativa, evitando riscos e adotando práticas que estejam em conformidade com a lei — inclusive com adequações funcionais e administrativas que respeitam o perfil da empresa e o direito do trabalhador.
Consultoria jurídica com o especialista
A AEERJ está organizando uma consultoria especial com o Dr. Rodrigo Tostes Malta, voltada exclusivamente aos associados que desejarem aprofundar o tema com base em seu quadro atual de colaboradores.
A consultoria será agendada em data específica, de acordo com a demanda.
Interessados devem se inscrever pelo formulário:
👉 https://forms.gle/ia493bAtn1g5eQk66
AEERJ ao lado das empresas na adequação legal
Este conteúdo faz parte do compromisso da AEERJ com a orientação técnica e jurídica das empresas associadas, promovendo não apenas conformidade legal, mas também responsabilidade social e governança sólida.
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