Fonte: Agência iNFRA
14/04/2025
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou proposta de termo de consenso que estabelece metodologia para calcular os impactos no preço de insumos de obras rodoviárias causados pela pandemia de Covid-19. A proposta visa a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, considerando o período estabelecido como pandemia pela Organização Mundial de Saúde: 11 de março de 2020 a 5 de maio de 2023.
O relator do caso apreciado na última quinta-feira (10), em reunião de diretoria, diretor Lucas Asfor, afirmou que a metodologia baseia-se no modelo estatístico Sarima, com base na curva ABC e nos sistemas Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras) e Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), para a projeção dos preços que teriam ocorrido sem a pandemia, estabelecendo intervalos de confiança de 95% para a identificação de variações extraordinárias.
Segundo Asfor, o protocolo de pleito de reequilíbrio não implica em reconhecimento automático ao reequilíbrio econômico-financeiro, dependendo de análise de documentação comprobatória das obras executadas e impactos financeiros apurados conforme a metodologia aprovada.
O diretor Felipe Queiroz disse que a metodologia representa um avanço no trato dos desequilíbrios advindos da Covid-19, atendendo a um clamor de longa data do setor. “A gente teve uma discussão boa nesta semana. E eu acho que a gente sai mais forte, enquanto agência, de entender quais os melhores procedimentos e qual a segurança jurídica que a gente precisa trazer para os investimentos continuarem ocorrendo nas nossas concessões”, disse.
Guilherme Sampaio, diretor-geral interino da ANTT, disse que a agência é o único órgão de administração pública, ao menos em âmbito nacional, que já teve aprovada uma metodologia de reequilíbrio por demanda da pandemia. “Damos aqui mais uma resposta ao setor regulado, ao setor econômico”, disse. “Hoje nós não temos nenhum contrato desequilibrado por demanda da pandemia e aprovamos aqui também a metodologia dos insumos”, acrescentou.
Em dezembro, durante reunião participativa sobre o tema, houve crítica do setor ao modelo estatístico apresentado pela agência. Na ocasião, a Melhores Rodovias – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) disse haver ruídos e distorções na proposta e defendeu a aplicação da técnica estatística de “regressão linear” para fins de cálculo de reequilíbrio.
Compor
A ANTT também aprovou a admissibilidade do pedido de abertura de negociação e solução de controvérsias feito pela concessionária CCR para a Rodovia Presidente Dutra. A negociação se dará no âmbito da Compor, câmara de solução consensual da agência.
O relator, diretor Felipe Queiroz, afirmou que o pedido da empresa visa apurar haveres e deveres decorrentes do contrato de concessão que foi encerrado em 2021. Houve um leilão para uma nova concessão que envolvia trechos da antiga, do qual o grupo CCR foi vencedor. É a atual CCR RioSP.
Segundo ele, a concessionária alega a impossibilidade da formalização de um acerto de contas definitivo com a agência, tendo em vista que os valores indicados pelo poder concedente consideram controvérsias atualmente submetidas à apreciação judicial. Os litígios são referentes a alegados desequilíbrios econômico-financeiros não reconhecidos pela ANTT durante a vigência do contrato anterior da Dutra, com impacto potencial estimado em R$ 1,3 bilhão.
As controvérsias são referentes a quatro temas: pleito de reequilíbrio em razão da substituição de nove OAEs (Obras de Artes Especiais), como viadutos e pontes, por estruturas novas; divergência nos valores relativos às fundações de 41 OAEs em que custos efetivos teriam superado valores reconhecidos pela agência.
Há ainda item que decorre da Lei do Caminhoneiro, que ampliou limites de tolerância para excesso de peso nos veículos de transporte de carga, o que como consequência teria desgastado pavimentos e demandado investimentos diferentes do pactuado no início do contrato; e o reequilíbrio referente a investimentos realizados, custos operacionais e manutenção de sistemas associados, como o de rádio comunicação.
Leilões
A agência ainda aprovou processos que tratam da emissão do ato de outorga do resultado do leilão para a concessão do sistema rodoviário PRVias (lotes 3 e 6) e da homologação do resultado do leilão de concessão do lote CN5 da BR-364/RO, também chamado de Rota Agro Norte. O ativo foi arrematado em 27 de fevereiro, na B3, pelo Consórcio 4Um-Opportunity, que é formado pela empresa 4UM Investimentos e pelo banco Opportunity.
