O modelo para o leilão que vai ocorrer após as repactuações de contratos de concessão de rodovias que passarem pelo processo de solução consensual no TCU (Tribunal de Contas da União) vai servir para todas as concessionárias e está “redondaço”, na avaliação do ministro dos Transportes, Renan Filho.
O procedimento, que até o momento tem o nome de PCS (Procedimento Competitivo Simplificado), foi a solução encontrada nas repactuações para que a renegociação feita no modelo consensual tenha uma avaliação do setor privado sobre a possibilidade de ofertar condições ainda melhores aos cidadãos do que as que foram renegociadas, disse o ministro.
Pela proposta, que ainda precisa ser validada no plenário do TCU, a empresa que está no atual contrato teria que ser indenizada pelo novo concessionário pelos ativos não amortizados da concessão. Esse novo concessionário ainda teria que dar um desconto sobre o novo valor de tarifa do contrato. Caso não haja interessados, o atual concessionário se mantém no contrato. Ele também teria direito a uma oferta final.
“Acho que o modelo está redondaço. Não tem crítica da iniciativa privada, pontualmente um ou outro pensamento divergente, mas é até bom que nos ajuda a evoluir”, disse Renan Filho em entrevista a jornalistas após sua participação na abertura da Bienal de Rodovias 2024, da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), na última quarta-feira (7).
Renan também defendeu que os atuais patamares tarifários dessas rodovias impedem investimentos, citando como exemplo uma das rodovias que vai iniciar o processo de repactuação, a Fernão Dias, entre Curitiba (PR) e São Paulo (SP). Segundo ele, a tarifa de pedágio é de cerca de R$ 3 por 100 quilômetros, enquanto as tarifas das rodovias estaduais no estado ficam na faixa dos R$ 18 a R$ 19.
“Se fizesse parte do sistema circulatório, a Fernão Dias seria a aorta. Imagina o que significa para o corpo humano o estrangulamento da aorta? O sangue não chega. A gente precisa alargar a aorta”, comparou o ministro em relação à falta de capacidade da rodovia para suportar o tráfego em alguns trechos.
Segundo Renan, a intenção não é chegar a um patamar igual ao das rodovias do estado, mas ficar na faixa dos R$ 7 a R$ 8 para levar a leilão no PCS. O ministro disse também que a expectativa é aprovar neste ano as quatro negociações que estão com processos em andamento no TCU (Eco 101, Arteris Fluminense, MS Vias e Via Bahia). E enviar outras seis para que sejam repactuadas no primeiro semestre de 2025.
Segurança para os novos projetos
Se chegar ao número de 15 repactuações, a expectativa segundo ele é adicionar R$ 180 bilhões em investimentos, mas o próprio ministro diz que nem todos os projetos que tiveram pedidos das concessionárias para a renegociação podem chegar a uma solução consensual. Segundo ele, as repactuações são importantes para dar segurança aos novos projetos.
“Fazer novos leilões com um monte de contrato desequilibrado não tem sentido. Não garante segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade”, defendeu Renan Filho.
A expectativa com novos contratos de concessão, que o ministro informa que serão 35 na atual gestão, é que eles adicionem outros R$ 220 bilhões em investimentos no setor. Segundo ele, isso é um esforço para que o país tenha uma quantidade adequada de leilões para ampliar os investimentos, lembrando que a média tem sido de um leilão ao ano e no governo anterior foram feitos seis.
“Um leilão por ano é muito pouco num país com as nossas dimensões, onde a produção se desloca. E obriga a infraestrutura a se descolar”, explicou o ministro.
Defesa das concessões
Sobre os próximos leilões da carteira, marcados para agosto e setembro deste ano, Renan Filho garantiu durante seu discurso no evento que a quarta tentativa de leiloar a BR-381/MG vai ter interessados e que o edital seguinte, da BR-040/MG-GO, terá um recorde de interessados. Ele defendeu ainda o modelo de pedagiamento de rodovias.
“Num país desigual como o Brasil, quando o sujeito passa no seu carro, quem está passando ali é mais rico que a média nacional. E quando não há pagamento, quem paga a manutenção das rodovias é o pobre, porque nosso sistema tributário é regressivo”, disse o ministro.
O diretor-presidente da ABCR, Marco Aurélio Barcelos, elogiou o momento pelo qual passa o setor com as ações que estão sendo implementadas pelo governo federal e dos estados, indicando que o valor dos investimentos privados em rodovias vai chegar ao seu maior número desde o início das concessões na década de 1990, com cerca de R$ 31,5 bilhões.
“O momento é de grandeza do setor de concessão de rodovias”, disse Barcelos, ressaltando que o setor gera 55 mil empregos.
Lotes 3 e 6 do Paraná aprovados
Nesta quarta-feira, o TCU deu andamento ao processo que pode fazer com que mais duas concessões rodoviárias sejam leiloadas pelo ministério, os lotes 3 e 6 de Rodovias do Paraná. Os estudos de viabilidade foram aprovados em plenário e seguem agora para ajuste por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
O acórdão, determina e recomenda uma série de mudanças em relação à proposta original, mas a maior parte delas são de aspectos técnicos do edital e do contrato. A avaliação é que elas podem ser cumpridas e os editais podem ser lançados para este ano.
Segundo o ministro Renan Filho informou no evento pela manhã, antes da aprovação, se não for possível fazer os 12 leilões previstos para 2024 por ele, os editais serão lançados para que os leilões ocorram em 2025.
AGU na Consenso
Também no TCU, o presidente do colegiado, ministro Bruno Dantas comunicou ao plenário que os novos processos de solução consensual no órgão passarão a ser informados previamente ao gabinete do AGU (advogado-geral da União) para que ele possa indicar servidores para acompanhar o procedimento e subsidiar análises de termos de autocomposição a serem celebrados.
Dantas lembrou que em todos os processos de solução consensual em andamento ou encerrados no órgão, os ministérios e agências foram assessorados por advogados da União que trabalham nesses órgãos. Eles também participaram das reuniões de solução consensual com as empresas.
Em julho, o governo publicou um decreto que na prática obrigava o TCU a ter em todos os processos de repactuação um advogado nomeado pelo AGU. No entanto, esse trecho do decreto foi posteriormente revogado após o TCU parar os procedimentos que estavam em análise no órgão.
Nesta quinta-feira (8), a Bienal de Rodovias 2024 da ABCR terá um dos seus painéis principais do evento, às 9h, para tratar do modelo de solução consensual do TCU, com a presença do ministro Bruno Dantas. Em outro painel, às 11h20, o secretário da Secex Consenso, Nicola Khoury, vai falar sobre o Procedimento Competitivo Simplificado.
Fonte: Agência Infra
