Atos foram publicados nesta sexta-feira (7).
D. O do Estado do Rio
- Lei Complementar nº 219 de 06 de junho de 2024 – Dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da administração pública estadual para a execução de programações decorrentes de emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto no § 9O, do artigo 210, da constituição do estado do rio de janeiro.
- Decreto nº 49.132 de 06 de junho de 2024– Estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil das emendas parlamentares individuais impositivas para o exercício de 2024 e dá outras providências.
- Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024 – Estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira estadual e dá outras providências.
