Atos foram publicados nesta quarta-feira (17).
D. O do Estado do Rio
Lei nº 10.335/2024 – Adere, com base no § 😯 do artigo 3º da Lei Complementar nº160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº190, de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo
D. O. da União
Decreto nº 11.997/2024 – Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
