Após dois anos de discussões, 34 audiências públicas em diversas regiões da cidade e a análise de mais de mil contribuições populares recebidas via internet, a Lei Complementar 270/2024, que dispõe sobre revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década foi sancionada, com vetos, pelo prefeito Eduardo Paes, nesta quarta-feira (17). O texto estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas.
“Esse foi o plano do diálogo, da escuta, da participação. Todos foram ouvidos. Diferentes ideias, partidos diversos, todos tiveram o mesmo espaço. É o exemplo do que acredito como democracia e cuidado com a coisa pública, haja vista a participação ativa da população, do Ministério Público e da nossa procuradoria durante todo o processo legislativo”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (PSD).
Inovações
Entre as mudanças trazidas pelo Plano Diretor está o novo zoneamento da cidade, que passa de quatro para sete macrozonas, e a implementação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para as construções que superarem o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um terreno, destinando para o coletivo a valorização de imóveis decorrente de uma determinada ação pública.
“A aprovação da Outorga Onerosa para recuperar imóveis e viabilizar investimentos para o fundo de habitação e moradias de interesse social, bem como da mudança do zoneamento, adequando-o à realidade da cidade, vão possibilitar a elaboração de políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável, permitindo que a cidade avance de forma organizada”, pontuou o Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
