Atos foram publicados nesta segunda-feira (08).
D.O Estado:
Decreto nº 48.885/2024 – Dispõe sobre os procedimentos relativos ao monitoramento das aquisições de bens e contratações de serviços âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo DO Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 48.886/ 2024 – Cria a Comissão Permanente de Acompanhamento ao Orçamento, Receitas e Despesas do Estado do Rio de Janeiro – CPEORD, e dispõe sobre o seu funcionamento.
D.O. do Município do Rio
Lei nº 8.233/2023. Dispõe sobre adequações na disciplina normativa de isenções do IPTU; concede benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil; altera a Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984; altera a Lei n° 7.000, de 23 de julho de 2021 e altera a Lei n° 2.687, de 26 de novembro de 1998 e dá outras providências.
