O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem prazo até o próximo dia 23 para sancionar ou vetar o projeto aprovado no Congresso que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no País. Sem uma indicação de qual será a decisão do presidente, os setores envolvidos pressionam pela aprovação e dizem que, sem essa medida, há um grande risco de perda de empregos e outros impactos para a economia.
“A aprovação do projeto de lei da desoneração da folha dá mais segurança jurídica aos setores. Evita-se o quadro aflitivo que ocorre a cada fim de ano sobre a continuidade ou não da política de manutenção de empregos. A morosidade em aprová-lo, por outro lado, promove essa insegurança em todos, especialmente pelo fato de que um eventual veto teria impactos drásticos na inflação dos alimentos, com a alta direta dos custos com a elevação dos impostos”, diz Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA). “É importante esclarecer: não se trata de uma suspensão do pagamento de tributos, e, sim, de uma mudança do sistema de tributação, que foi estabelecido no governo de Dilma Rousseff e que até hoje garante a manutenção de milhares de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam.”
Adotada desde 2011, a desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Na prática, a medida reduz a carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas. O benefício, porém, perde a validade no fim deste ano se a prorrogação do prazo for vetada e o Congresso não derrubar o veto presidencial.
