O Governo do Rio de Janeiro enviou à Câmara dos Deputados, em Brasília, sugestões de alterações em leis federais que endurecem penas a criminosos. A medida foi tomada, principalmente, após os ataques de milicianos a ônibus na Zona Oeste da capital fluminense no último dia 23/10, que provocaram um verdadeiro caos em território carioca.
Ao todo, são dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que inclui, na Carta Magna de 1988, o confisco de bens de pessoas que cometam ”crimes por organização paramilitar, milícia particular ou organização criminosa”.
Vale ressaltar que a Constituição Federal já prevê a referida apreensão para os crimes de tráfico de drogas e exploração de trabalho escravo.
Já em relação aos projetos de lei, um deles visa ampliar a pena para posse ou porte ilegal de arma de fogo de utilização restrita, para casos em que a arma tenha grande potencial destrutivo, ou em caso de reincidência.
Atualmente, em casos de uso de armas desse porte de letalidade, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão, e o desejo do Poder Executivo do RJ é que ela passe para 6 a 12 anos. Já nas reincidências, seria dobrada.
