Atos foram publicados nesta sexta-feira (29).
D.O do Município do Rio
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro – Resolução Conjunta SMFP/PGM Nº 30 /2023 – Dispõe sobre a inibição de lançamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de determinadas inscrições imobiliárias em razão de discussões judiciais.
D.O Estado do Rio
Decreto No 48.717/2023 – Dispõe sobre o controle, a transferência de titularidade e o resgate das cotas do Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 2.470, DE 28 de novembro de 1995.
