Ato foi publicado nesta quarta-feira (27).
D.O do Município do Rio
Decreto Legislativo Nº 1.659/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 17, inciso III da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e dá outras providências. (em anexo)
