Atos foram publicados nesta terça-feira (26).
D.O.do Município do Rio
Decreto Rio Nº 53223/ 2023 – Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Obras em
Áreas Particulares (TOAP).
Áreas Particulares (TOAP).
Decreto Rio Nº 53225 /2023 – Regulamenta o disposto na Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com redação conferida pela Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021, no tocante à Taxa de Obras em Logradouros Públicos (TOLP).
