Licitação da Prefeitura de Miguel Pereira e suspensa
Foi publicada na data de hoje, decisão liminar favorável ao pedido da AEERJ de suspensão da Concorrência Pública com Sistema de Registro de Preços nº 007/2023 da Prefeitura de Miguel Pereira. O objeto da licitação era a contratação de serviços de engenharia para pavimentação, drenagem e aplicação de massa asfáltica (C.B.U.Q. – concreto betuminoso usinado à quente) em diversas vias da cidade de Miguel Pereira – RJ.
A AEERJ formulou Representação junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE-RJ, por entender que o Edital continha irregularidades que deveriam ser sanadas antes do prosseguimento do certame. A Corte de Contas recebeu a Representação da AEERJ como Denúncia e, agora, o processo segue em sigilo.
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