Governo propõe flexibilizar regras para estados e municípios, muitos perdulários
É positivo que o Ministério da Fazenda reforce a cooperação entre União e entes regionais, que vêm sofrendo acelerada deterioração em suas contas nos últimos anos.
O risco, como a experiência mostra, é que maior flexibilidade nas regras fiscais não resolva as razões de fundo para os conflitos e apenas abra espaço para novos episódios de imprudência na gestão, que ao final resultam em socorro federal.
A grave crise nas contas de estados e municípios entre 2015 e 2016, afinal, decorreu da fragilização de controles na gestão de Dilma Rousseff (PT), com sequelas até hoje. Não se pode esquecer que estados perdulários, como o Rio de Janeiro, chegaram ao ponto de não pagar salários, obrigando a União a bancar esse tipo de obrigação.
Em vários episódios, para piorar, há interferência do Judiciário, que suspende o pagamento por parte dos entes e proíbe o governo federal de executar garantias, sempre com a justificativa da necessidade de manter serviços públicos.
Promete-se que, desta vez, será diferente. O governo anunciou 24 propostas, agrupadas no plano “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, com foco na facilitação de concessões de crédito da União, flexibilização de amarras financeiras sob certos critérios e maior espaço para investimentos.
Em tese, são objetivos defensáveis, mas o problema está nos detalhes. De positivo, prevê-se maior rigor em relação à manutenção de recursos em caixa de forma contínua, não só em fim de mandato.
Mas haverá alterações potencialmente perigosas em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e na régua utilizada para medir a saúde financeira dos entes subnacionais —a Capag (capacidade de pagamento), que vai de A a D.
Os novos critérios, ainda objeto de audiência pública, facilitam a obtenção da classificação máxima e beneficiam 400 municípios, incluindo algumas capitais.
Quem alcançar a melhor nota poderá contratar crédito fora dos limites atuais, de R$ 20 bilhões para este ano. A ausência de restrições pode abrir espaço para gastos difíceis de reverter depois, durante uma conjuntura mais adversa.
Por fim, o governo quer tornar opcionais algumas obrigações de ajuste para estados em Regime de Recuperação Fiscal. Deixam de ser compulsórias vendas de ativos e cortes de benefícios, por exemplo.
Autonomia federativa é uma via de duas mãos. Se estados querem ajuda da União, devem se comprometer com os contratos que assinam, que, por sua vez, não podem ser afrontados por ativismo do Judiciário. Como não é possível garantir que o ciclo de socorros dos últimos anos não se repetirá, é preciso muito cuidado com o afrouxamento de regras prudenciais. Fonte: Folha de SP.
