Publicação no D. O da União

Instrução  Normativa Nº 28/2023 – Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades).

Portaria MCID nº 862/2023 – Regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-Entidades.