Publicação no D. O do Município do Rio

Resolução Conjunta SMFP/SMDEIS Nº 28/2023 – Regula o procedimento para envio de processos urbanísticos eletrônicos de legalização de obras, mediante contrapartida, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, à luz do Decreto n° 10.514, de 08 de outubro de 1991, e do Decreto n° 52.585, de 30 de maio de 2023.