A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) participou de audiência pública da Comissão Mista da Medida Provisória 1.167/2023, no Senado Federal, nesta terça-feira (13). A MP tem como objetivo prorrogar o prazo de adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, permitindo a aplicação da antiga legislação até 30/12/2023.
Na ocasião, o presidente da Comissão de Infraestrutura (Coinfra) da CBIC, Carlos Eduardo Lima Jorge, participou da reunião e defendeu a aprovação da MP nº 1.167. Para ele, o processo de revisão da Lei de Licitações e Contratos Administrativos teve início com o foco exclusivo de atualizar a Lei 8.666, promulgada em 21 de junho de 1993.
Durante as discussões no Congresso, o escopo da Lei foi amplamente estendido para produzir uma nova legislação, unindo e revendo dispositivos da Lei 8.666, da Lei 10.520/02 (Lei do Pregão), da Lei 12.462/11 (trata do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas), explicou. Fonte: Agência CBIC
