A Prefeitura do Rio publicou na edição do Diário Oficial desta terça-feira (23/05), o texto que aprova a “Lei dos Puxadinhos”. A proposta altera as normas para a regularização de construções ilegais no Rio de Janeiro. O projeto havia sido sancionado na Câmara dos Vereadores no início do mês. A nova lei determina duas regras para quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações na cidade: O mais-valia, que permite regularizar acréscimos já feitos nas edificações com o pagamento de taxa. E O mais valerá, que também vai liberar a legalização de um andar a mais em construções que ainda nem saíram do papel. Fonte: Diário do Rio
