ANPD publica processos
A Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD) publicou a relação dos sete primeiros investigados — seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD). A multa por violação à LGPD pode chegará R$ 50 milhões na esfera privada. Já o setor público pode sofrer: advertência com prazo para adoção de medidas corretivas; dar publicidade à infração após apurada e confirmada; o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; a suspensão do funcionamento do banco de dados relativo à infração, entre outros. Há mais de mil denúncias e dezenas de processos de fiscalização em andamento na ANPD. Fonte: Valor Econômico
