“Obras Públicas e a Nova Lei de Licitações” foi o tema do seminário realizado pela AEERJ, exclusivamente para suas associadas. Como o tema é muito extenso, o evento aconteceu em duas rodadas, nos dias 16 e 23 de março, no auditório da entidade. O presidente executivo Paulo Kendi T. Massunaga fez a abertura do evento, que teve lotação nos dois dias.
Como palestrantes, participaram do seminário a advogada Solange Majella, sócia do escritório Majella Jones e também membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), e do advogado Gilmar Brunízio, mestre em Direito Público, sócio fundador do escritório Mendes e Brunízio Advogados Associados e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. A mediação dos debates foi feita pela advogada e Compliance Officer da AEERJ, Mayra Moriconi.
Durante o seminário, os palestrantes debateram as principais mudanças propostas na Lei 14.133/2021, que terá plena aplicação a partir do dia 1º de abril de 2023, em substituição à Lei 8.666/93. A norma tem como objetivo simplificar o processo licitatório e facilitar a negociação com a Administração Pública.
A advogada Dra. Solange Majella ressaltou que a nova lei torna ainda mais necessária a criteriosa análise dos termos do edital, porque reforça a importância dos riscos assumidos pelo contratado, especialmente com a previsão de matriz de riscos como cláusula contratual.
Para o advogado Dr. Gilmar Brunízio, a Lei 14.133/2021, de forma positiva, delimitou a fruição dos benefícios estabelecidos na LC 123/2006 às microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios cujos valores sejam superiores à receita bruta anual para enquadramento como microempresa ou EPP.
Mayra Moriconi, por sua vez, também levantou a importância da urgente elaboração da regulamentação com critérios objetivos da avaliação de desempenho, mecanismo que representa o histórico de performance contratual dos fornecedores, instituído pela Lei 14.133/2021, a fim de evitar distorções entre os parâmetros de análise.
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