Publicação no D. O do Município do Rio de Janeiro

Decreto Rio Nº 52100/2023 – Revoga o Decreto Rio n° 48.629, de 17 de março de 2021.

 Art.1º- Fica revogado o Decreto Rio nº 48.629, de 17 de março de 2021, voltando a ter vigência em seus exatos termos, por repristinação, o artigo 7º do Decreto Rio nº 46.379, de 16 de agosto de 2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, voltando a vigorar a seguinte redação