Publicação no D. O do Estado do Rio de Janeiro

Ato foi publicado nesta terça-feira (7).

D. O do Estado do Rio de Janeiro

• Decreto  No 48.358/2023:  Altera o Decreto Estadual N° 46.820 /2019 que disciplina o monitoramento interno do regime de recuperação fiscal e revoga o  Decreto  N° 47.699/2021.