A MP 1085, que criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), obteve a derrubada de vetos após a análise feita pelo Congresso Nacional no último dia 22 de novembro. A iniciativa visa a modernização dos cartórios por meio da simplificação de processos e a redução da burocracia e de custos para o Estado e a sociedade, para a garantia do acesso universal ao sistema eletrônico.
Em apoio à derrubada de vetos específicos, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), na qual a AEERJ é filiada, manifestou, por meio de uma carta enviada aos senadores (as) e deputados (as), a rejeição parcial dos apostos ao Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2022, o qual foi convertido em Lei nº 14.382/22. Após a análise dos parlamentares, 4 vetos foram derrubados. Fonte: Agência CBIC
