Atos foram publicados nesta terça-feira (20).
D. O. do Município do Rio
- Decreto Rio Nº 51822/22: Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.706, de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à definição do serviço de franquia (franchising) e às condições para a aplicação das reduções de encargos moratórios e multas referentes aos créditos tributários de Imposto sobre Serviços – ISS incidente sobre o referido serviço
- Decreto Rio Nº 51821/22: Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
- Decreto Rio Nº 51820/2022: Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2023.
