Ato foi divulgado nesta quarta-feira (15)
- Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº 23/2022: Orienta os órgãos e entidades municipais quanto aos procedimentos a serem adotados na execução das despesas com pagamento de títulos da dívida pública, originada dos cancelamentos de Restos a Pagar, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 235/2021.
