Publicação no D.O do Município do Rio de Janeiro

Decreto Rio nº 50.797/2022: Dispõe sobre a Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, e regulamenta a sua realização no Sistema Compras.gov.br, aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da Administração Pública.