Atos foram divulgados nesta quinta-feira (12)
- Lei nº 14.336/2022: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.5 trilhões.
- Lei nº 14.337/2022: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.6 trilhões.
