Ato foi divulgado nesta quarta-feira (26)
- Decreto nº 10.947/22: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/21, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública.
