Atos foram divulgados nesta sexta-feira (17)
- Lei nº 14.261/21: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência e altera leis.
- Emenda Constitucional nº 114/21: Modifica normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
- Resolução nº 3/21: Aprova o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura – 2021-2050.
