Atos foram divulgados nesta quinta-feira (9)
- Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1.001/21: Aprova a NBC TG 1.001, que dispõe sobre a contabilidade para pequenas empresas.
- Portaria MTP 895/21: Altera a Portaria 671/21, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Emenda Constitucional nº 113/21: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios.
