Atos foram divulgados nesta segunda-feira (29)
D.O do Município do Rio
- Decreto Rio nº 49835/2021:- Dispõe sobre a adoção de medidas de ajuste previstas no Capítulo III, da Lei Complementar Municipal nº 235, de 03 de novembro de 2021, e dá outras providências. (“CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 235, de 03 de novembro de 2021 (LC nº 235/2021), que cria o Novo Regime Fiscal do Município e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas;”).
- Decreto Rio nº 49.832/2021: Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura – SMI.
- Decreto Rio nº 49.831/2021: Regulamenta o parcelamento das obrigações inscritas em restos a pagar até 31 de dezembro de 2020, estabelecido no artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 3 de novembro de 2021, que cria o Novo Regime Fiscal do Município, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas.
- Decreto Rio nº 49.830/2021: Altera o Decreto Rio nº 49.593, de 18 de outubro de 2021. (§ 3º No caso de prestação de serviços de construção civil, independentemente da modalidade ou do fornecimento de materiais pelo prestador, o Imposto de Renda será retido à alíquota de 4,8%.”)
