Plano aprovado revê situação fiscal da cidade
A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 4/2021, que implementa o Novo Regime de Recuperação Fiscal. A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do Município. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes.
O PLC determina o parcelamento de dívidas do município com fornecedores por até dez anos; a aplicação do leilão reverso para credores que oferecem desconto na dívida e posteriormente ganham prioridade para receber os pagamentos e a redução de 20% dos benefícios fiscais concedidos pela prefeitura, dentre outros ajustes.
O novo regime utiliza os indicadores dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal. Clique aqui e saiba mais. Fonte: Prefeitura do Rio
