Ato foi divulgado nesta quinta-feira (23)
- Resolução SMFP nº 3.261/21: Dispõe sobre o fim da prorrogação dos prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF nº 1.294/92, nos termos do artigo 2º, §1º, do Decreto Rio nº 47.264/20, que prevê medidas emergenciais no âmbito fazendário em face da pandemia do coronavírus.
