Instituto Ethos apoia pleito contra a Prefeitura do Rio
O Instituto Ethos requereu sua habilitação como “Amicus Curiae” na denúncia apresentada pela AEERJ no Tribunal de Contas Municipal (TCM). A ação movida pela AEERJ que já tem como Amicus Curiae o Instituto Brasileiro de Compliance (IBC) e a CBIC Brasil, questiona a legalidade dos decretos da Prefeitura sobre o cancelamento automático de valores referentes aos Restos a Pagar de Despesas de Exercícios Anteriores, sem conferir aos seus credores o direito ao contraditório e ampla defesa, além de criar etapa de despesa não prevista em lei e de violar a ordem cronológica de pagamentos. Os temas estão intrinsecamente relacionados à questões de transparência e integridade.
A figura do “amigo da Corte” ou “amigo do Tribunal” é admitida em processos em que seja relevante o tema debatido e com grande impacto e repercussão social, a fim de que entidades especializadas em determinada matéria possam fornecer subsídios para as decisões dos tribunais.
