Análise do novo rigor punitivo
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) trouxe mudanças e apostou no maior rigor punitivo. Ao todo são onze os crimes envolvendo licitações que foram introduzidos no Código Penal, sendo que apenas um deles não era previsto na Lei nº 8.666/93. Foi criado o crime de “omissão grave de dado ou informação por projetista”, além disso, houve mudanças em relação às penas. Clique aqui e leia mais. Fonte: Segs
