Atos foram divulgados nesta sexta-feira (13)
D.O da União
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Decisão de 29 de julho de 2021: Regulamento de licitações e contratos da TRANSPETRO
D.O do Município do Rio
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Decreto Rio nº 49264/2021: Dispõe sobre a consolidação das normas e procedimentos, bem como a reestruturação do Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia (SCO-RIO) e de sua Câmara Técnica.