Publicações no D.O do Estado e Município do Rio de Janeiro

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D.O do Estado do Rio

Decreto nº 47.680/21: Dispõe sobre o regime legal de licitações e contratos administrativos a ser utilizado no âmbito da administração pública estadual e institui os comitês executivo e técnico de governança em contratações públicas, com vista à regulamentação da Lei 14.133/21.

D.O do Município do Rio

Resolução Conjunta SMFP/SMI nº 16/21: Dispõe sobre estabelecimento de acordo de cooperação técnica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI).