Atos foram divulgados nesta quarta-feira (16)
- Decreto nº 47.646/21: Prorroga até 30 de junho de 2021 as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus.
- Decreto nº 47.650/21: Cria o projeto “Governo presente” e estabelece programa de metas para a administração direta e indireta do governo.
