Recuperação de empresa é vetada
Levando em consideração a nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/20), que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interrompeu a recuperação judicial da empresa Hotéis Othon em razão de dívidas tributária. A empresa entrou com o processo em novembro de 2018 e conseguiu aprovar o plano de pagamento aos credores em fevereiro de 2019. Desembargadores consideraram que, para ter o plano homologado pela Justiça, a empresa deveria ter apresentado a certidão de regularidade fiscal. Desde 2005, a exigência do documento consta como um dos requisitos ao processo de recuperação, porém a regra era flexibilizada. Fonte: Valor Econômico
