Análise de vetos que poderão ser revisados
Os vetos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) poderão ser revisados pelo Congresso Nacional até o início de maio. No total, foram 28 vetos do presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a nova lei traga oportunidades para tornar as contratações mais ágeis e eficientes.
Foram vetados dispositivos relacionados a competência dos tribunais de contas como órgãos de controle que deveriam orientar suas decisões pelas súmulas do TCU. Outro veto importante foi o parágrafo único do artigo 159, o qual previa que, em caso de celebração de acordo de leniência sob a Lei Anticorrupção, a Administração Pública poderia isentar a empresa colaboradora de sanções previstas na nova lei.
Os vetos aos parágrafos 7º e 8º do artigo 46 tirou a limitação do uso dos regimes de contratação integrada e semi-integrada para obras e serviços de engenharia, restringindo o uso de tais regimes a contratos com valor superior a R$ 10 milhões. Clique aqui e leia a íntegra. Fonte: Conjur
