Atos foram divulgados nesta sexta-feira (9).
- Lei nº 9.233/21: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos instituídos pela Lei nº 9.160/20, que determina a suspensão de procedimentos administrativos, em decorrência da pandemia da Covid-19.
- Decreto nº 47.560/21: Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
